O guia definitivo para Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto do superioridade é do presidente do colegiado, qual só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

ConJur — Este qual o senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso não colocasse um fim na discussão? Funcionou?

O recado é claro: ele está mostrando que está fazendo tudo o que pode, contudo se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é bem difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Assim sendo, deixariam por simplesmente criticar as decisões usando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias de Souza — Pelo instante em qual ela vai mudar a sede, vai fazer 1 Colossal planejamento societário de modo a que a empresa por lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai tomar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta um desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E os tratados internacionais qual cuidam por dupla tributaçãeste e de que preveem que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

A resposta é que os estados não estãeste em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por crfoiditos. Este estado de destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ningué especialmentem quer abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem qual cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando o de que este governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores multiplos dos de que negociam incentivos. Isso só pode ter uma solução: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo de Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a União faz este de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Com isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, usando a criação das contribuições. Contribuição é um tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se É possibilitado a cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.

Mas a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, Mais bônus ele nãeste pode ser pela metade. Digo do outra ESTILO: se a Constituiçãeste diz que a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral terá de que ser não cumulativo, sob pena do provocar site oficial o hibridismo.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo do duração dos processos Destes contribuintes. “Um direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito”, pontua.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo do companhias.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo não pode do maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, seja melhor para o conjunto do povo.

Hamilton Dias por Souza — Tudo qual tiver uma relaçãeste por inerência utilizando este Resultado. Nãeste se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do de que dá direito a crédito e este de que não dá direito a crédito.

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